Lei Mariana Ferrer é sancionada e proíbe constrangimento em audiências

Escrito por em novembro 23, 2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.245 “Mariana Ferrer”, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. A nova lei foi publicada hoje (23 ) no Diário Oficial da União (DOU). Oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.096/2020 a norma foi aprovada pelo Senado em outubro, numa pauta dedicada exclusivamente a proposições da bancada feminina, para marcar o encerramento do Outubro Rosa. O texto, conhecido como Lei Mariana Ferrer, foi sancionado sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A nova lei aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo, que já existe no Código Penal. O ato é definido como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Essa pena fica sujeita ao acréscimo de um terço em casos de crimes sexuais.  A matéria foi inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado fez menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas. Segundo a depoente, as fotos foram forjadas. O réu foi inocentado por falta de provas.

Entenda o caso

A lei ganhou o nome de Mariana Ferrer pela grande repercussão do constrangimento que ela foi submetida durante uma audiência do processo em que acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em dezembro de 2018, quando tinha 21 anos. Ele foi absolvido no caso. Em uma das audiências na Justiça de Santa Catarina, o advogado de André Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibiu fotos de Ferrer, as quais chamou de “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” dela. Após Ferrer chorar com as acusações, Rosa Filho se dirigiu a ela dizendo que “não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo”. Ferrer, por sua vez, questionou o juiz Rudson Marcos afirmando que estava “implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente, o que é isso?” O magistrado, no entanto, apenas pediu ao advogado de defesa que mantivesse o “bom nível”.

 

 

 


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